TJSP 0002866-81.2013.8.26.0274

Apelação - Embargos à Execução – Cédula de crédito bancário - Empréstimo para Capital de Giro, originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente – Procedência parcial – Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade, por cuidar-se aqui de contrato firmado por pessoa jurídica – Possibilidade da revisão contratual, no caso, atento ao entendimento consagrado pela Súmula n. 286 do