TJSP 1501394-13.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2012 a 2014, Taxa de capinação, exercício de 2012, e Multa por falta de limpeza, exercício de 2014 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor é irrisório – Inadmissibilidade, sob pena de violar o direito de acesso à justiça – Execução que deve prosseguir – Precedente do STF