Decisão · TJSP

TJSP 1001965-02.2017.8.26.0066

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Reintegração de Posse. Área Pública. Sentença de procedência. Apelação do requerido buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório. Recurso improvido.

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