TJSP 0023505-65.2017.8.26.0053

Cumprimento de sentença, para pagamento de valores a título de pensão previdenciária cujo direito se reconheceu à autora. Sentença que indeferiu a petição inaugural do cumprimento de sentença, entendendo ausente interesse de agir porque ainda não transitada em julgado a sentença. Recurso da exequente buscando a inversão do julgado. Acolhimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória que