Decisão · TJSP

TJSP 1001280-34.2017.8.26.0053

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PREVIDENCIÁRIO

Policiais Militares inativos. Adicional de Local de Exercício. Pretensão de recebimento da gratificação até o advento da Lei Complementar 1.197/2013. Sentença de improcedência. Recurso dos autores postulando a inversão do julgado. Acolhimento. Lei Complementar nº 689/92, e alterações posteriores, que determinaram o pagamento do benefício a todos os policiais militares, assumindo cunho genérico e

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