TJSP 1052145-72.2017.8.26.0114

Mandado de Segurança. Conclusão de Curso de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível em Nível de Ensino Médio em escola que funcionava amparada por medida liminar. Pretensão voltada ao reconhecimento do certificado. Admissibilidade. Hipótese em que a matrícula e a frequência ao curso ocorreram durante a vigência da liminar. Sentença de concessão da ordem