TJSP 1504483-44.2017.8.26.0344

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Licença, exercícios de 2013 a 2016 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor é irrisório – Inadmissibilidade, sob pena de violar o direito de acesso à justiça – Execução que deve prosseguir – Precedente do STF – RECURSO PROVIDO.