Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Honorários advocatícios – Fixação que visa remunerar o patrono do embargante pelo trabalho desenvolvido em sede recursal – Embargos acolhidos.