Decisão · TJSP

TJSP 0014653-91.2013.8.26.0053

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PREVIDENCIÁRIO

Magistério – Pensionistas – Ação objetivando a extensão da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela LC nº 977/05. O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, estendia "...aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...". A GAM possui tão somente o

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