Decisão · TJSP

TJSP 0000758-75.2018.8.26.0154

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público. Pedido deferido sem a instrução com o Boletim Informativo. Desnecessidade. Documentos nos autos suficientes a instruir o pleito. Comunicado nº 573/2016, da Corregedoria Geral de Justiça. Nulidade não ocorrente. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente demonstrados. Precedentes deste Egrégio Tribunal de

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