TJSP 9000001-04.2018.8.26.0161

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser resgatada em regime aberto. Prévia oitiva do sentenciado para possível justificação. Necessidade. Nulidade reconhecida. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 181, §1º, alínea b, e 118, §2º (aplicado por analogia), ambos da Lei de Execução