TJSP 2082054-62.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de reparação por ato ilícito com pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Aplicação do artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil. Pedido de parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Hipótese que não se aplica ao cumprimento de