Decisão · TJSP

TJSP 2084582-69.2018.8.26.0000

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento provisório de sentença. Determinação para pagamento da verba indenizatória fixada na fase de conhecimento sem a estipulação de caução. Inconformismo da executada/agravante. Desnecessidade da caução diante da dispensa legal prevista no art. 521, III, do Código de Processo Civil.

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