Decisão · TJSP

TJSP 1003832-69.2014.8.26.0281

Rel. Penna Machado10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Loteamento. Taxa de manutenção. Ação de Cobrança. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Citação por edital corretamente realizada, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Ademais, cobrança indevida. Ausência de comprovação de livre e expressa vontade dos Corréus em se associarem ou efetuarem o pagamento das taxas. Matéria já sedimentada em

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