Decisão · TJSP

TJSP 0013739-61.2012.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1040, II). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Definição da matéria pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810): (a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E; e (b) os juros seguem a sistemática da Lei nº 11.960/09. Em relação aos juros, o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →