Decisão · TJSP

TJSP 0218385-37.2008.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Policias militares - Sexta-parte – Revisão de base de cálculo - Consectários legais – Juros de mora e correção monetária – Lei nº. 11.960/09 – Julgamento pelo C. STJ do REsp nº. 1.495.146/MG (Tema nº. 905) - Definição da matéria pelo E. STF no RE nº. 870.947/SE (Plenário, j. 20/09/17, p. 20/11/17) – Tema nº. 810 - Correção monetária que deverá ser calculada de acordo

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