Decisão · TJSP

TJSP 0352186-15.2009.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – COMPLEMENAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. 1. Servidores aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A – FEPASA – Conversão de proventos e pensões para URV, com fundamento na Lei Federal n°. 8.880/94 – Aplicabilidade imediata da Lei Federal nº. 11.960/09 aos processos em curso – Princípio do tempus regit actum – Entendimento

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