Decisão · TJSP

TJSP 3000315-07.2013.8.26.0071

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Contratação de Soldado PM Temporário – Lei Estadual nº. 11.064/2002 e Lei Federal nº. 10.029/00 – Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial – Direito ao ALE, adicional de insalubridade, 13º salários e férias acrescidas de 1/3 - Contagem do tempo de serviço trabalhado para todos os fins de direito, mediante recolhimento da respectiva contribuição -

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