Decisão · TJSP

TJSP 0031037-32.2013.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida – Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma – Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas – Finalidade de prequestionamento – Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil. 2. Embargos rejeitados.

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