TJSP 9000030-68.2010.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1030, II). Servidor público. Diferenças salariais. Lei nº 11.960/09. Juros e correção monetária. Acórdão que acolheu a revisão do julgado, para adotar a atual orientação do STF no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral (Tema 810). Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela