TJSP 0034984-65.2011.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS INATIVOS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LC Nº 696/92. Verba devida em razão da complexidade das atividades desenvolvidas e variável segundo o índice populacional do Município no qual sediado o servidor. Gratificação transitória, de natureza pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos. Inocorrência de ofensa à paridade mantida pela EC 41/03.