TJSP 2112753-36.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Ação obrigação de fazer c.c tutela de urgência e multa diária. Limitação de consignação de empréstimo bancário a 30% dos rendimentos líquidos. Admissível o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido.