Decisão · TJSP

TJSP 0264849-47.2007.8.26.0100

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

CONSUMIDOR

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1040, II). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Funcionários aposentados do Banco do Brasil. Incorporação de auxílio cesta-alimentação. Ação julgada improcedente em primeira instância. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores, para reconhecer o direito dos inativos ao recebimento do auxílio

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