Decisão · TJSP

TJSP 0170236-10.2008.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1040, II). APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. URV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. LEI Nº 11.960/09. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Princípio do 'tempus regit actum'. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Definição da matéria pelo STF no RE nº 870.947/SE

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