Decisão · TJSP

TJSP 0009409-88.2009.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1040, II). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. LEI Nº 11.960/09. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Princípio do 'tempus regit actum. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Definição da matéria pelo

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →