TJSP 0304490-80.2009.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1040, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE O PRÊMIO DE INCENTIVO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Lei n.º 11.960/09 – Aplicabilidade imediata aos processos em curso – Princípio do tempus regit actum – Entendimento consolidado pelo Superior