Decisão · TJSP

TJSP 0023825-61.2009.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidores públicos estaduais – Conversão dos vencimentos para URV, com fundamento na Lei Federal n°. 8.880/94 – Aplicabilidade imediata da Lei Federal nº. 11.960/09 aos processos em curso – Princípio do tempus regit actum – Entendimento consolidado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.205.946/SP - Consectários legais – Juros de mora e correção

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