TJSP 1504024-61.2017.8.26.0176

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização, exercício de 2012 – Município de Embu das Artes – Prescrição – Não ocorrência, eis que o ajuizamento da execução se deu dentro do lapso quinquenal – Prescrição Intercorrente – Não ocorrência, ausência de inércia do credor por período superior a 5 anos - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.