Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Remessa à origem para processamento dos embargos infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade – APELO NÃO CONHECIDO.