Decisão · TJSP

TJSP 2101914-49.2018.8.26.0000

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência do alegado vício, pois provado ou não o despacho de citação, não ocorreu a alegada prescrição da pretensão executiva – Rediscussão de matéria julgada fundamentadamente – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Matéria prequestionada - REJEITADOS.

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