TJSP 0500091-38.2005.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2000 a 2004 e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 – Município de Avaré - Ação ajuizada em setembro de 2005 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$ 362,12, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo