TJSP 1000331-50.2001.8.26.0609

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – IPTU do exercício de 1998 – Município de Taboão da Serra – Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos - Valor atribuído aos embargos que corresponde a R$ 420/51, em 13/11/2006, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ – Inteligência do art. 34