TJSP 0500254-32.2011.8.26.0356

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPTU e taxa do exercício de 2007 – Município de Mirandópolis - Ação ajuizada em dezembro de 2011 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da nulidade da CDA - Valor da execução que corresponde a R$ 453,23, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida