Decisão · TJSP

TJSP 0002897-79.2011.8.26.0595

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxas de licença, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 – Município de Serra Negra - Insurgência contra decisão que declarou prescrito as taxas relativas ao exercícios de 2006 - Determinação expressa de prosseguimento da execução fiscal em relação ao exercício de 2007 – Interposição de recurso de apelação - Decisão interlocutória não

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