TJSP 0007457-07.1994.8.26.0451

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPTU do exercício de 1985 – Município de Piracicaba – Ação ajuizada em julho de 1997 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela prescrição - Valor da execução que corresponde à R$ 55,32, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ – Inteligência do art. 34