Decisão · TJSP

TJSP 0507831-74.2012.8.26.0405

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Taxas dos exercícios de 2008 a 2010 – Município de Osasco - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da CDA – Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 e art. 202 do CTN – Falta de identificação da taxa cobrada – Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título –

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