Decisão · TJSP

TJSP 0501893-85.2011.8.26.0356

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – ISS e taxa dos exercícios de 2008 a 2010 – Município de Mirandópolis - Ação ajuizada em dezembro de 2011 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da nulidade da CDA - Valor da execução que corresponde a R$ 477,53, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização

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