TJSP 2092014-42.2018.8.26.0000

RECLAMAÇÃO. Insurgência contra decisão que deixou de receber apelação interposta em face da extinção do cumprimento de RPV. Decisão atacada que tem natureza extintiva do cumprimento, apesar de proferida em incidente de precatório. Apelação que deve ser processada e enviada ao Tribunal. Admissibilidade das apelações que deve ser analisada pelo Tribunal, ante a regra do art. 1.010, § 3º, do NCPC.