Decisão · TJSP

TJSP 0500249-93.2005.8.26.0073

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU e Taxas dos exercícios de 2000 a 2004 - Município de Avaré – Execução fiscal ajuizada em 11/11/2005, após a alteração do art. 174, inciso I, do CTN, pela Lei Complementar 118/05 – Despacho citatório proferido em 17/11/2005, com interrupção do prazo prescricional – Citação ocorrida por carta em 2/12/2005 - Municipalidade requereu a expedição de mandado

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