Decisão · TJSP

TJSP 2121555-23.2018.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença não impugnado. Concordância do Município com o valor executado. Pagamento de RPV. Incabível a fixação de honorários advocatícios. Observância do art. 85, § 7º, do NCPC. Decisão reformada, para afastar a fixação da verba honorária. Recurso provido.

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