Decisão · TJSP

TJSP 0500699-86.2014.8.26.0116

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Campos do Jordão – Execução ajuizada em 4/11/2014 - Executado falecido em abril de 2004 – Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso

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