TJSP 9193954-14.2007.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Cível/Reexame Necessário – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU e Taxa de coleta de lixo do exercício de 2004 – Município de Santos – Insurgência contra sentença que acolheu o incidente processual e julgou extinta a execução fiscal – Imóvel localizado no Porto de Santos e utilizado por empresa arrendatária da CODESP - Recursos oficial e