Decisão · TJSP

TJSP 1002975-57.2016.8.26.0053

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Pretensão de aplicação integral no débito o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada Lei nº 11.960/09. Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Adoção do julgado pelo STJ no tema nº 905 que implicaria "reformatio in pejus",

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