TJSP 0506548-78.2010.8.26.0116

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 – Município de Campos do Jordão – Execução ajuizada em 30/9/2010 - Executado falecido em fevereiro de 2004 – Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no