Decisão · TJSP

TJSP 0503373-22.2010.8.26.0037

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2005 a 2010 – Município de Araraquara - ISS sobre arrendamento mercantil – Matéria de repercussão geral – Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF – Insurgência contra sentença que acolheu o incidente processual e reconheceu a ilegitimidade do Município de

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