TJSP 0028766-65.2003.8.26.0032

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução fiscal - Exceção de pré-executividade – IPTU dos exercícios de 1998 a 2001 - Município de Araçatuba – Pretendida a majoração dos honorários - Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios - Ocorrência – Necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 – Honorários majorados