TJSP 0004589-35.2010.8.26.0115

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 – Município de Campo Limpo Paulista – Ação de execução fiscal ajuizada em 16/7/2010 – Executado falecido em 2007, antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra