TJSP 1001578-65.1995.8.26.0451

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Taxa de licença e funcionamento do exercício de 1991 – Município de Piracicaba – Ação ajuizada em outubro de 1995 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$230,14, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização