Decisão · TJSP

TJSP 3002535-94.2013.8.26.0582

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – ISSQN e Taxa de licença, localização e funcionamento dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2012 – Município de São Miguel Arcanjo - Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pela prescrição - Ação ajuizada em dezembro de 2013 – Despacho citatório proferido em 26/5/2014, com interrupção do prazo prescricional – Citação corrida por oficial de

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