TJSP 0503872-57.2007.8.26.0248

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPTU do exercício de 2006 - Município de Indaiatuba - Ação ajuizada em 23/4/2007 – Despacho de citatório proferido em 6/7/2007, com interrupção do prazo prescricional – Citação ocorrida por carta em 25/7/2007 – Efetivação da penhora – Municipalidade requereu a desistência da execução fiscal em razão da quitação o débito – Homologação da desistência e